Aprovação da Ficha Limpa já para as eleições de 2012 ainda é dúvida

Quase 60 ações questionam validade da lei no Supremo Tribunal Federal

  

O então presidente da Câmara 
Michel Temer comemora 
aprovação da lei

Foto  Arquivo Agência Estado

(Mariana Costa, do R7, no Rio)- Considerada o principal avanço no combate à corrupção na política e aprovada no Congresso após forte mobilização popular, a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais do ano que vem ainda não está garantida. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda precisa julgar se a nova lei fere ou não a Constituição.

A Ficha Limpa impede a candidatura de políticos que já foram condenados em 2ª instância em decisões colegiadas, ou seja, quando o réu recorre do resultado do primeiro julgamento na Justiça estadual ou nos tribunais de contas e é condenado por um grupo de desembargadores ou ministros.

Entretanto, dois pontos polêmicos ainda precisam ser analisados. Os ministros terão que decidir se as normas podem ser aplicadas de forma retroativa para políticos que já exercem mandatos e se a nova lei fere o princípio da presunção de inocência por tomar como base condenações em 2ª instância, quando, pela legislação brasileira, ainda é possível recorrer nos tribunais superiores.

QUASE 60 AÇÕES NO SUPREMO

A expectativa é a de que os ministros do STF julguem ainda este ano três ações que questionam a constitucionalidade do projeto de lei 135/2010. Mas há ainda na pauta de votação pelo menos 56 ações relativas a artigos da Lei da Ficha Limpa, que foi aprovada após o recolhimento de 2 milhões de assinaturas em todo o país.

Ricardo Ismael, professor e pesquisador do programa de pós-graduação em Ciências Sociais da PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica), ressalta que a Ficha Limpa dará os instrumentos necessários para que a Justiça Eleitoral possa impedir as candidaturas de políticos condenados por crimes diversos.

- Acho que o tema mereceria uma deliberação mais rápida do Supremo para que a Justiça Eleitoral possa ter o quanto antes uma orientação para as eleições de 2012.

NA MIRA DA JUSTIÇA

A menos de um ano das eleições de 2012, Rio tem 13 prefeitos na mira da Justiça

Com ou sem a aplicação da nova lei no ano que vem, o MPF (Ministério Público Federal) decidiu intensificar sua atuação para tentar dar mais agilidade aos processos contra prefeitos acusados de corrupção. Foi criado um grupo de trabalho nacional com o objetivo de fazer com que as ações sejam julgadas enquanto os prefeitos ainda exerçam seus mandatos e antes que os crimes prescrevam.

Integrante da força-tarefa do MPF da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), a procuradora Silvana Batini, que atuou na Procuradoria Eleitoral, considera a aprovação da Ficha Limpa um grande avanço e ressalva que a demora na tramitação dos processos ainda é o principal obstáculo para que políticos acusados de corrupção sejam afastados da vida pública.

PADRÕES ÉTICOS NA POLÍCIA

- A lei da Ficha limpa é parte de toda uma guerra que se trava no Brasil para o restabelecimento de padrões éticos na vida política. Mas, para que a lei possa surtir efeito, é preciso obter condenações colegiadas. Se não houver essas condenações, vai ser mais uma frustração nas eleições que vem.

PARA PROFESSOR, FICHA LIMPA NÃO É SOLUÇÃO MÁGICA

Cauteloso, o professor de Políticas Públicas da UFABC (Universidade Federal do ABC, em São Paulo) Victor Marchetti diz acreditar que a Ficha Limpa não pode ser vista como uma solução mágica porque não dá mais eficiência ao Poder Judiciário e cria insegurança jurídica para candidatos e eleitores.

- A frustração não pode ser depositada apenas no colo da baixa qualidade dos políticos. Ela se deve à ineficácia e dificuldade em implementar reformas profundas no funcionamento do Judiciário brasileiro. A Ficha Limpa seria uma lei desnecessária, se a nossa Justiça efetivamente funcionasse.

No último mês de março, após cinco meses de indefinição, o STF decidiu, por seis votos a cinco, que a Lei da Ficha Limpa não valeu na eleição do ano passado. Com a decisão, políticos “fichas-sujas” que haviam sido barrados puderam assumir seus mandatos, entre os quais o atual governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, que havia sido condenado em 2ª instância por abuso de poder político.

Ou seja, sem uma reforma nas leis processuais, os procuradores ainda terão que enfrentar a morosidade do Poder Judiciário no julgamento das ações envolvendo políticos, devido à grande quantidade de recursos a que as partes têm direito.

Perguntar não ofende: Por que o complexo de piscinas do lazer público de Palestina está desativado há vários meses?

SE AS PISCINAS ESTÃO ASSIM, O QUE ESPERAR DOS CUIDADOS DE CONSERVAÇÃO QUE DEVERIAM SER FEITOS PELA PREFEITURA AO LAZER NA CACHOEIRA DO TALHADÃO? QUEM RESPONDE? ALAN OU O PREFEITO?

Ninguém nada nas piscinas do Centro de Lazer Municipal há um tempão

Desde à sua fundação esta foi a maior crise no setor, segundo associados

Não tem nenhum deputado que represente o prefeito no governo estadual?

Parece que está tudo normal, mas a água está inapropriada para o lazer

Sem tratamento e cheia de folhas e outras sujeiras que impedem o uso público

Segundo pessoas que não quiseram se identificar, o problema está na bomba...

Quanto custa para fazer a bomba funcionar para que o povo possa ter seu lazer?

As piscinas são importantes para exercícios na água ao pessoal da 3.ª idade

O Centro de Lazer do Trabalhador é grande, bonito...e simplesmente não funciona

Alan, do Departamento de Lazer não dá respostas objetivas ao problema,
e nem informa à imprensa quem é o verdadeiro responsável da estagnação
no Centro de Lazer do Trabalhador. Pena constatar este abandono lá!

Encalso avisa que não recua de hidrelétricas no Talhadão; AMERTP realiza ato ecumênico dia 1.º de outubro

Política: Publicação e todos os direitos pertencentes a diarioweb (Rio Preto) Rodrigo Lima/ Edvaldo Santos

Representantes da empresa Encalso estiveram ontem em Rio Preto para anunciar que já ingressaram com pedido na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a instalação de duas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio Turvo, uma delas próxima da cachoeira do Talhadão, localizada no distrito de Duplo Céu no município de Palestina. O diretor de assuntos regulatórios da Encalso, Anton Schwyter, afirmou que o objetivo da empresa é explicar o projeto à população, mas que a empresa não abre mão ou recuou do projeto. O projeto básico do empreendimento já foi aceito pela Aneel e, atualmente, a Cetesb avalia o pedido de licença ambiental para a construção das PCHs. Antes, o Conselho Estadual de Meio Ambiental (Consema) exige a realização de audiências públicas para dar prosseguimento ao processo de licenciamento apresentado pela Encalso. “A gente está nesse ponto. Foi protocolado o projeto básico e iniciamos o processo de licenciamento ambiental”, disse Anton. De acordo com o o analista ambiental da empresa, Roberto Gonzalez, nesta reunião serão analisadas o Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima). Além da população, os técnicos afirmaram que querem debater o projeto com professores da Unesp. “Queremos esclarecer melhor”, afirmou. Segundo o projeto, os 28 megawatts produzidos nas duas hidrelétricas poderiam fornecer energia elétrica a uma cidade com 250 mil habitante durante um ano. A ideia da Encalso é vender a energia produzida em leilões do governo. “Estamos no início do processo”, afirmou Anton, que não falou em prazo para um possível início das obras. Desconhecimento O diretor da Encalso atribui a “falta de informação” as manifestações contrárias à construção da PCHs na região. “Entendo que uma parte do que se fala é falta de informação mesmo. Viemos para cá para abrir esse diálogo. É na outra fase do licenciamento ambiental que vamos discutir a questão do sítio arqueológico”, afirmou Anton. Uma das principais preocupações é com o possível secamento da cachoeira do Talhadão. “Pelos estudos que temos até o momento não vai secar a cachoeira”, disse o diretor da empresa que pretende investir R$ 140 milhões na construção das duas PCHs que devem gerar, juntas, 600 postos de trabalho durante 18 a 24 meses. Os representantes da Encalso descartaram ainda a construção de empreendimentos imobiliário próximo das hidrelétricas. “Quem estabelece o uso do lago são os órgãos ambientais, que jamais vão permitir a especulação imobiliária”, afirmou Gonzalez. No dia 1º de outubro está prevista nova manifestação contra construção das usinas no Talhadão.


Palestina – SP., 20 de Setembro de 2011/ Ofício - ATO ECUMÊNICO DA AMERTP

A AMERTP – Associação de Defesa do Meio Ambiente, dos Rios Turvo e Preto e da Cachoeira do Talhadão, convida para participar do Ato Ecumênico de Repúdio à Construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Turvo e pelo tombamento do Talhadão que se realizará no próximo dia 01 de outubro de 2011, às 10h00minh., às margens da Cachoeira do Talhadão.
Atenciosamente,

AMERTP


COMUNICADO RECEBIDO DA AMERTP PELO JORNAL
Caros amigos defensores do meio ambiente, através do presente, segue
Em anexo o convite para o ato ecumênico que será realizado no dia 01 de outubro de 2011, no TAlhadão, em repúdio à Construção das PCHs. Será um momento importante para mostrarmos à empresa, às autoridades relacionadas ao licenciamento do empreendimento e às autoridades políticas que não queremos mais destruição em troca de ínfima energia. É o momento decisivo para salvarmos o Turvo. Precisamos, a natureza precisa da presença de todos e do maior número possível de pessoas para que também possamos sensibilizar a mídia para fazer o seu importante papel de conscientização e informação do que acontece no mundo e em nossa região. A empresa ainda não desistiu, está tentando mitigar, agora não mais os danos ambientais, mas sua imagem, que tem ficado desgastada por conta da pretensão do imenso dano ecológico que pretendem praticar. Grande abraço a todos e espero vcs no ato ecumênico. Gisele.

JORNAL DA REGIÃO PRESENTE NA COBERTURA DESDE O 1.º MOVIMENTO POPULAR CONTRA A PCH, COM DESTAQUE AO COMENTÁRIO EDITORIAL DE NOSSO DIRETOR 


Antonio Evangelista Neves,  sócio-proprietário do Jornal da Região Palestina SP, diretor geral e colunista do veículo de comunicação impresso, virtual e dono do blog Neves Tirando de Letra, publicou sua opinião sobre o assunto na edição Ano 1 Número 9, 1.ª Quinzena de Setembro de 2010, quando a reportagem do periódico palestinense esteve presente ao movimento de protesto (o primeiro com envergadura de mobilização popular contra a PCH), e fez o seguinte comentário registrado em nossos arquivos Datamidial e também no arquivo virtual www.jornaldaregiãopalestina.com.br (ícone Jornal na Íntegra, arquivo ano 1 número 9, setembro 2010), que reproduzimos em forma de jpeg abaixo:

Palestina e Monte Aprazível : Greves atingem usinas Moreno e Colombo (Deu no Diário da Região)

Cidades

 Sucroalcooleiro

São José do Rio Preto, 15 de Setembro, Por Carlos Eduardo de Souza            

Vista parcial da entrada do complexo Usina Colombo/Palestina (Foto Neves)

Cerca de 550 trabalhadores do setor sucroalcooleiro realizaram manifestações em frente à Usina Moreno, em Monte Aprazível, e à Usina Colombo, em Palestina ontem pela manhã. Em frente à Usina Moreno a manifestação começou por volta das 7 horas com um grupo formado por aproximadamente 200 trabalhadores que protestavam contra o preço pago pela tonelada de cana cortada e também pela demora da empresa revelar o valor que seria pagos aos trabalhadores pela execução das tarefas. 

Os trabalhadores teriam se concentrado na porta da empresa durante o protesto, alguns com facas, pedaços de pau e outros objetos. Houve chamado e interferência da Polícia Militar. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Aprazível, Gilmar Cândido Inácio, ocorreu confronto, disparos de balas de borracha e trabalhadores feridos.

Em nota, a Polícia Militar informou que foi chamada ao local porque manifestantes impediam a entrada e saída de funcionários da usina. Como as negociações não teriam evoluído, alguns deles teriam atirado pedras em direção aos policiais, que revidaram com gás de pimenta, gás lacrimogêneo e balas de borracha. Depois, o grupo concordou em liberar o local. Dois manifestantes machucados foram levados à Santa Casa.

Segundo Inácio, hoje, às 14 horas, vai ser realizada mesa redonda com representantes da empresa na Subdelegacia do Trabalho em Rio Preto para discutir questões referentes a empregados que executam outras tarefas ligadas ao setor rural da usina e vai ser aproveitada a reunião para discutir os fatos ocorridos e as reivindicações.

Palestina

O outro protesto ocorreu na porta de Usina Colombo, em Palestina quando condutores de caminhões, tratores e colhedeiras de cana e outros equipamentos pesados recusaram-se a trabalhar, alegando estarem em greve. A reivindicação pedia reajuste salarial dos condutores desses veículos de R$ 924 para R$ 1,3 mil e o enquadramento do período de transporte até os talhões de canaviais como horas trabalhadas.

Segundo Daniel Caldeira, presidente do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de Rio Preto e Região, cerca de 350 pessoas participaram da paralisação. O Diário entrou em contato com Usina Colombo, porém foi informado que o diretor Carlos Augusto Colombo não estava na empresa.

Eleições 2012 – Sete de outubro de 2011: Marco inicial do calendário eleitoral para 2012

(Por Manuel Veríssimo*) O Tribunal Superior Eleitoral - TSE aprovou através da Resolução 23.341/2011 o calendário eleitoral para o pleito de 2012, a qual definiu o cronograma das eleições aos cargos eletivos municipais. Na referida resolução encontram-se destacados prazos e datas a serem cumpridas por eleitores, candidatos, partidos políticos e pela própria justiça eleitoral.

Faltando pouco mais de 01 ano para as eleições (07 de outubro de 2012), e pouco menos de 30 dias para que os partidos políticos que queiram lançar candidatos ao pleito busquem registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a corrida política se inicia[1].

SERVIDORES PÚBLICOS

Na mesma data, 07 de outubro próximo, também finda a prazo para os pretensos candidatos se filiarem ao partido político pelo qual pretendem concorrer, como também estabelecerem seu domicilio eleitoral[2]. Excepcionam-se aqui apenas alguns servidores públicos, que por força constitucional só podem se filiar próximo ao pleito[3].

Imperioso destacar que com base no artigo 16 da CF/88[4]: “Lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano antes da data de sua vigência”. Dessa forma, a data de 07 de Outubro de 2011, a nosso pensar, é marco final para que o Congresso Nacional aprove mudanças na legislação eleitoral, qualquer mudança mesmo que sob o pálio de reforma política realizadas após esta data só poderá ser posta em prática nas eleições gerais de 2014.

ÊXODO PARTIDÁRIO

Quanto às migrações partidárias, no que se refere àqueles candidatos que estejam no exercício de mandato parlamentar, tal êxodo só será possível em quatro situações: 1) Fusão ou Incorporação, 2)Criação de Partidos Políticos 3) Mudança no Conteúdo Programático Partidário e 4) Grave Discriminação Pessoal (neste sentido decidiu o E. TRE/RO[5]), sob pena de incidir em infidelidade partidária e com isso ter embaraços para o próximo pleito.

E ainda. Para ser candidato no pleito de 2012, não basta apenas estar filiado a partido político. O pré-candidato deve, por imposição legal, preencher outros requisitos que o torne elegível, cite-se como exemplo mais comum, não estar com seus direitos políticos suspensos (pleno exercício dos direitos políticos), ter idade mínima, nacionalidade brasileira e não incidir nas causas de inelegibilidade que trata a LC 64/90.

QUITE COM A JUSTIÇA

Além dos requisitos de elegibilidade, forçoso elencar outro requisito comezinho ao candidato que queira disputar uma vaga no ano de 2012, qual seja: estar quite com a Justiça Eleitoral, para tanto, deve receber do Poder Judiciário Especializado uma CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. Tal certidão só pode ser expedida aqueles cidadãos que não tenham qualquer dívida para com a Justiça Eleitoral e principalmente, tenham apresentado[6] suas contas de campanha.

Assim devem os eleitores, pretensos candidatos e partidos políticos observarem a Lei Eleitoral e principalmente os prazos elencados na Resolução TSE 23.341/2011. Pretendemos com o presente artigo despertar alguns cidadãos que queiram candidatar-se e ainda prometemos que em outros artigos teceremos mais simplórios comentários a respeito das eleições 2012 no sentido de dar maior informação a toda sociedade.

MANOEL VERÍSSIMO, Advogado com especialização em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral, Presidente do Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia - IDERO, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral - IBRADE.

DADOS COMPLEMANTARES

[1] Muitos doutrinadores entendem que o processo eleitoral se inicia aqui (07 de outubro do ano anterior ao pleito) e não com o registro de candidatura (05 de julho do ano das eleições) RE. 633703/MG.

[2] Domicilio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do eleitor e no caso de haver mais de um local de residência, considerar-se-á qualquer uma delas. Ac. TSE 16397/2000 e 18214/2000: Conceito de domicilio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o de domicilio civil; aquele, mais flexível e elástico, identifica-se com a residência e o lugar onde o interessado tem vínculos (políticos, sociais, patrimononiais, negócios).

[3] Vide artigo sobre o tema http://idero-org.blogspot.com/2011/07/militar-da-elegibilidade-ao-exercicio.html.

[4] - Princípio da anualidade -

[5] - Acórdão no. 190 Petição 21 Classe 24 – Ação declaratória de existência de Justa causa).

[6] - Não se pode confundir aprovação de contas com apresentação delas, porque o que leva ao não expedição de certidão eleitoral é a sua não apresentação, ao revés sua não aprovação já não gera óbice a obtenção de certidão Eleitoral.

Com quase 300 mil visualizações, nosso canal recebe destaque do Youtube

Representantes das polícias pedem a aprovação da PEC 300

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta aguarda votação em segundo turno

Reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública

Representantes das policias civil, militar e dos bombeiros de vários Estados compareceram à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, 12/9, para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, que pretende encampar a coordenação nacional pela aprovação da PEC 300/2008, em tramitação na Câmara dos Deputados.

De iniciativa do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, a proposta aguarda a votação em segundo turno, o que deveria ocorrer depois das eleições de 2010, conforme promessa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, atual vice-presidente Michel Temer.

Representantes de entidades relataram as dificuldades para reunir grande número de policiais em eventos organizados em outros Estados, em especial em Brasília. Entretanto, alguns membros da mesa chegaram a afirmar que, em evento que acontecerá em outubro, as entidades têm obrigação de levar 100 mil pessoas à Câmara dos Deputados. "Se a PEC não for aprovada, a culpa não é do governo federal, que não quer votar a matéria, mas das entidades, por não terem mobilizado seus associados", afirmou Jânio Gandra, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

Arnaldo Faria de Sá ressaltou que os governadores, entre eles Geraldo Alckmin, apelaram a Temer para que a PEC 300 não fosse votada. Como justificativa, os governadores afirmaram que a proposta é inconstitucional. Mas, conforme Faria de Sá, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou favorável à instituição do Piso Nacional da Educação. "E essa decisão também nos favorece."

Compromisso

O autor da PEC 300 informou que Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados, se comprometeu a colocar a proposta em votação desde que a comissão especial constituída para estudar as propostas relacionadas à segurança pública em tramitação em Brasília apresente à Mesa Diretora os impactos econômicos com a aprovação do projeto. "Agora precisamos fazer política", ressaltou Faria de Sá.

O coordenador da frente, Olimpio Gomes (PDT) enfatizou que, apesar das dificuldades e das pressões, a categoria mantém união. Gomes também acredita que a proposta será votada a qualquer momento. O deputado Carlos Giannazi (PSOL) também ressaltou seu compromisso com a questão.

A valorização dos profissionais da segurança pública também foi defendida pelo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado federal Mendonça Prado, para quem "não adianta investir somente em tecnologia".

Além de Olimpio Gomes e Carlos Giannazi, Arnaldo Faria de Sá e Mendonça Prado, participaram do evento o sargento Elcio Inocente, presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência Física do Estado de São Paulo; Jorge Habib, representante dos policiais civis; o subtenente Clóvis de Oliveira, idealizador da PEC 300; o deputado estadual de Goiás Major Araújo; Adriana Borgo, da Associação dos Familiares e Amigos de Policiais do Estado de São Paulo; Jânio Gandra, da Cobrapol; e Cabo Wilson de Morais, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado de São Paulo.

PEC 300

A medida estabelece que a remuneração dos policiais militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. A proposta altera a Constituição Federal de 1988.

A tramitação da PEC pode ser acompanhada no portal da Câmara dos Deputados http://www.camara.gov.br.

Da Redação - Luciana Podiesi- Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP)

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Governo consegue derrubar multa de R$ 20 milhões por falta de obras entre Ubarana e Icem, na BR-153

Assessoria da Advocacia-Geral da União disse que situação do trecho precisa apenas de algumas manutenções e está bem melhor que em 2003

 (Agência BOM DIA) A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu nesta quinta-feira (8)derrubar liminar da 3º Vara Federal de Rio Preto que determinava à União e ao Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte) pagamento de multa no valor de R$ 20 milhões por não concluir reparos na BR-153, no trecho que liga Ubarana a Icem.

A AGU conseguiu demonstrar na Justiça que as obras solicitadas pelo MPF (Ministério Público Federal) foram executadas. Segundo a assessoria da AGU, laudo emitido pela Procuradoria Secional da União em Rio Preto comprova que a situação do trecho precisa apenas de algumas manutenções e está bem melhor que em 2003.

A assessoria da AGU informou ainda que a duplicação da via e a construção do trevo de acesso a Bady Bassitt são medidas que não estavam na ação inicial e, por isso, ultrapassaram os limites que deveriam ser analisados pela Justiça.

Um dos lideres do movimento “Duplica Já”, que pede ao governo federal duplicação da BR-153, Ayrton Vignoli disse que a decisão em derrubar o que a Justiça Federal de Rio Preto determinou “é uma alegação mentirosa e que precisa de bom-senso, porque a duplicação é necessária. O que eles [governo federal] querem, realmente, é ganhar tempo”.

O BOM DIA tentou entrar em contato com representantes do Ministério Público Federal, mas ninguém foi encontrado.

Acidentes provocam morte e congestionamento na região

O caso mais grave foi registrado na BR-153, em Nova 

Granada onde uma pessoa morreu

Em Mirassol, um caminhão carregado com barras de ferro tombou

e deixou parte da pista interditada; ninguém ficou ferido.

(Foto: Milena Aurea/Agência BOM DIA)

Dois acidentes provocaram uma morte e congestionamento de uma hora nas estradas da região de Rio Preto entre a manhã e o início da tarde de quarta-feira (7).

O caso mais grave foi registrado na rodovia Transbrasiliana (BR-153), em Nova Granada. Um caminhão e um Honda Fit bateram de frente. 

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, Clarice Carolina Martins, 74 anos, dirigia o carro sentido Rio Preto a Nova Granada quando invadiu a pista contrária e bateu contra o caminhão. Ela ficou presas nas ferragens e chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no Hospital de Base.

O outro acidente foi na rodovia Washington Luís (SP-310), em Mirassol. Um caminhão carregado com barras de ferro tombou e deixou parte da pista interditada. A ocorrência provocou congestionamento no local por quase uma hora. Segundo a polícia, o motorista Itamar Ferreira Lopes, 42, disse que o caminhão teve problemas mecânicos. Ele não se feriu.

Janaina de Paula- Agência BOM DIA

Dilma rejeita regulação da imprensa; senadores criticam texto do PT

A presidente Dilma Rousseff deixou claro que não concorda com a moção sobre regulamentação da imprensa, aprovada durante o 4° Congresso Extraordinário do PT, realizado em Brasília. Ela reiterou, por meio de assessores do Planalto, que "é importante separar a posição do partido da posição do Governo", noticia O Estado de S. Paulo. 

Segundo o jornal, Dilma mantém o mesmo discurso desde quando era candidata à presidência. Para ela, o único meio de regular a mídia é o controle remoto, para mudar de canal na TV. "Não conheço outro tipo", afirmou, quando questionada sobre o assunto. De acordo com o Estado, a negativa em relação à proposta do PT também é uma forma de manter o apoio da classe média.

Dilma ainda teria pedido ao ministro de Comunicações, Paulo Bernardo, para que revisasse cada item do texto proposto pelo ex-ministro Franklin Martins à procura de "cascas de bananas", ou seja, parágrafos que discorressem sobre regulação de conteúdo.

Senadores

Senadores da oposição, e também da base aliada, demonstraram insatisfação com o texto do PT, que entendem a proposta como "censura" e uma forma de evitar denúncias a políticos do partido.

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) comparou a proposta com a inquisição. "É o nome pomposo para um verdadeiro tribunal de inquisição da comunicação que os petistas querem implantar". Para Vasconcelos, "toda vez que algum malfeito petista aparece nas páginas dos jornais e revistas, a cúpula do PT se apresenta em ressuscitar o chamado 'marco regulatório da mídia'". Alvaro Dias (PSDB- PR) reafirma que a intenção do PT, com o marco regulatório, é evitar "denúncias de corrupção".

Para Ophir Cavalcante, presidente nacional da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), a proposta é "assustadora". "Assusta, porque falar em democracia é falar em liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Não há democracia sem uma imprensa livre". O advogado afirma que a Constituição já prevê punições para eventuais excessos da imprensa. "O ordenamento jurídico brasileiro já prevê sanções contra quem incorrer em infrações ou crimes de imprensa".

Políticos do PT atenuaram o discurso sobre regulamentação da imprensa ao aprovar o texto com caráter de moção e não como resolução, devido às pressões do Planalto. No entanto, dirigentes do partido propõe uma forte campanha, para que o documento proposto por Franklin Martins seja revisto e votado no Congresso Nacional. As maiores reivindicações do texto são o fim da propriedade cruzada (posse de várias plataformas de comunicação por um mesmo grupo), fim do monopólio de grandes empresas midiáticas e fim do "jornalismo partidário".

Redação Portal IMPRENSA

Prefeitura de Ibirá abre inscrições para concurso público na área da Educação

A Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Ibirá, Estado de São Paulo, abre inscrições para o Concurso Público, destinado ao preenchimento de vagas existentes na área de Educação para os cargos de Berçarista (8 vagas), Professor de Música (1 vaga), Professor Educação Infantil (2 vagas), Professor de Turismo (1 vaga), Professor de Meio Ambiente (1 vaga), Professor de Informática Educacional (1 vaga), PEB II – Historia (1 vaga), PEB II – Geografia (1 vaga), PEB II – Ciências (1 vaga), PEB II – Matemática (1 vaga), PEB II – Espanhol (1 vaga), PEB II – Educação Artística (1 vaga) e Recreacionista (4 vagas). Os requisitos exigidos variam de acordo com o cargo pretendido.

Há cargos para nível médio e superior.

Os cargos oferecem salários que variam de R$ 1.439,50 ou R$ 10,31 h/aula. As taxas de inscrição são de R$ 35,00 para todos os cargos.

As inscrições online serão realizadas no site www.dexter.net.br, no período de 22 de agosto a 09 de setembro de 2011, iniciando-se no dia 22/08/11, às 12 horas e encerrando-se, impreterivelmente, às 23 horas do dia 09/09/11, observado o horário oficial de Brasília/DF.

Maiores informações e o edital do concurso público estão disponíveis no site www.dexter.net.br.